AREsp 2668437 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, notadamente a aplicação das Súmulas 283/STF, 284/STF e 182/STJ.
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- Parties
- Agravante: RAFAEL ORTIZ CAMACHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STF E STJ, Honorários Sucumbenciais
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Parties
RAFAEL ORTIZ CAMACHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 aplicação das Súmulas 283/STF, 284/STF, 182/STJ e 126/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, notadamente a aplicação das Súmulas 283/STF, 284/STF e 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
- Publique-se. Intimem-se.
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