AREsp 2693781 - DECISAO

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Verificou-se que o recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais tidos como violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF; por isso, conheceu-se do agravo (art. 1.042 do CPC/2015) para, de pronto, não conhecer do recurso especial, com fundamento no...

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Parties
Agravante: JAIR ROBERTO SMANGORZEWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais, Bem De Família
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Súmula 568/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

JAIR ROBERTO SMANGORZEWSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF à hipótese de indicação genérica de violação de dispositivo legal
  3. 3 incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais tidos como violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF; por isso, conheceu-se do agravo (art. 1.042 do CPC/2015) para, de pronto, não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e, de pronto, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.