AREsp 2691065 - DECISAO

AREsp 2691065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a recorrente não comprovou de forma suficiente a compensação entre os créditos de insumos e o fornecimento de leite, razão pela qual o Recurso...

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Parties
Agravante: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Compensação De Créditos, Ônus Da Prova, Reconvenção, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Compensação De Créditos Ônus Da Prova Reconvenção Reexame De Prova (súmula 7/stj) Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve comprovação da compensação entre créditos decorrentes da venda de insumos e pagamento pelo leite in natura
  2. 2 incidência do ônus da prova previsto no art. 373, II, do CPC
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a recorrente não comprovou de forma suficiente a compensação entre os créditos de insumos e o fornecimento de leite, razão pela qual o Recurso Especial foi inadmitido; além disso, foram majorados honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se