AREsp 2678055 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional (art.105, III, alínea indicada) na petição de interposição, estando dissociadas suas razões dos fundamentos do aresto recorrido, e porque a matéria controvertida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência, não se admitiu o recurso especial e majoraram-se os honorários recursais para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Apelado: Policial Civil (agente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Excesso De Execução, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Constitucional Administrativo Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Excesso De Execução Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Policial Civil (agente)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art.105, III)
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários recursais (art.85, §11, CPC)
  3. 3 configuração de sucumbência recíproca e exame do quantitativo de êxito na execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional (art.105, III, alínea indicada) na petição de interposição, estando dissociadas suas razões dos fundamentos do aresto recorrido, e porque a matéria controvertida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência, não se admitiu o recurso especial e majoraram-se os honorários recursais para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.