AREsp 1869607 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questõ es que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 394/409) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 389/390). Em suas razões, a agravante alega que a matéria recursal é eminentemente de direito, não existindo questão fática a ser analisada, o que afastaria a Súmula n. 7/STJ. Sustenta que, "no caso em espécie, demonstrou-se tanto a posse quanto a propriedade da fração ideal pela agravante, razão pela qual, o entendimento das Instâncias Ordinárias, negou vigência e violou expressamente aos arts. 674, § 1º do CPC/15 e art. 1.314 do CC/02, quando entendeu que os recorrentes não tinham interesse de agir no caso em espécie, para defender sua fração ideal" (e-STJ fl. 402). Aduz que , "se o imóvel comporta cômoda divisão (são várias chácaras, encontrando-se já fisicamente dividido), não pode ser alienado inteiro, razão pela qual, o entendimento das Instâncias Ordinárias nega vigência e ofende expressamente ao art. 872, § 1º do CPC/15 quando veda a possibilidade de desmembramento do imóvel através das frações ideais que já se encontram fisicamente divididas" (e-STJ fl. 404). Afirma que o dissídio jurisprudencial também foi devidamente demonstrado. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 410). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questõ es que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A insurgência não merece ser acolhida. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 376/379): Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, falta de demonstração de ofensa aos demais artigos arrolados e inexistência de comprovação de similitude entre os acórdãos confrontados (e-STJ fls. 340/343). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 219): Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, à falta de interesse de agir - Irresignação improcedente - Penhora que recaiu sobre fração ideal de imóvel indiviso - Loteamento de fato, objeto de apuração em inquérito civil, por clandestinidade, não justificando o destaque, como imóvel único, da fração ideal pertencente ao executado - Ausência de prova da possibilidade jurídica de divisão do aludido lote - Cenário em que se impõe a alienação judicial do imóvel pelo todo, mediante aplicação do mecanismo do art. 843 e §§ do CPC. Negaram provimento à apelação. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 331/337). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 226/240), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente apontou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos de lei: (a) art. 1.022, II, do CPC/2015, porque, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não teria apreciado a alegação de que "o procedimento preparatório de Inquérito Civil para apuração de parcelamento clandestino de imóveis foi instaurado em 1.997 (fls. 153 informa que o mesmo possui o número 002/97) e, até hoje (mais de 20 anos), não se tem notícias de que o Inquérito chegou a ser instaurado ou não, o que afasta a presunção contida no V. Acórdão, bem como, que já prescrita qualquer medida para obstar o parcelamento do solo a teor do art. 109, V c/c art. 110, § 1º do CP; bem como, que tratando-se de bem "pro indiviso" cabível embargos de terceiro para defender sua posse" (e-STJ fls. 231/232), (b) arts. 674, § 1º, e 872, § 1º, do CPC/2015 e 87 e 1.314 do CC/2002, haja vista possuir interesse de agir, uma vez que "para fins processuais, pouco importa tratar-se de loteamento irregular, basta que se demonstre a posse ou a propriedade dos bens (no caso, a co-propriedade). E, no caso em espécie, demonstrou-se tanto a posse quanto a propriedade da fração ideal pela recorrente" (e-STJ fl. 235). Ademais, o bem em discussão se trataria de "imóvel indivisível juridicamente (não fática e fisicamente, como efetivamente está), o que veda que a penhora recaia sobre a fração ideal do imóvel como um todo, devendo ser reduzida e discriminada a fração ideal do executado para fins de regularização da penhora, a fim de que não recaia sobre a parte pertencente a terceiro, no caso, a recorrente" (e-STJ fl. 237). Acrescentou que não poderia ser considerado indivisível um imóvel que se encontra devidamente fracionado, com famílias residindo nos lotes, e (c) arts. 384 do CPC/2015, 166, IV e V, e 169 do CC/2002, 13, § 1º, da Lei n. 5.474/1968 e 21, § 3º, da Lei n. 9.492/1997. Indicou julgado do STJ a fim de demonstrar a divergência de entendimentos. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 339). No agravo (e-STJ fls. 346/365), declara a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 366). É o relatório. Decido. De início, importante ressaltar que a recorrente, à fl. 231, indicou como violados os arts. 384 do CPC/2015, 166, IV e V, e 169 do CC/2002, 13, § 1º, da Lei n. 5.474/1968 e 21, § 3º, da Lei n. 9.492/1997. Entretanto, não demonstrou as razões pelas quais entende ter ocorrido a referida ofensa. Nos termos da jurisprudência do STJ, "no recurso especial, não basta a simples menção dos artigos que se reputam violados, as alegações devem ser fundamentadas, havendo uma concatenação lógica, demonstrando de plano como o aresto hostilizado teria malferido os dispositivos indicados" (AgRg no REsp 262.120/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 03/10/2005). Assim, por deficiência de fundamentação, incide a Súmula n. 284/STF. Não verifico contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015. A Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O Tribunal de origem, examinando o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que o imóvel em questão é indivisível, não tendo sido demonstrada a possibilidade de sua divisão, de forma que a alienação judicial deveria seguir o disposto no art. 843 do CPC/2015, segundo o qual a quota-parte do coproprietário alheio à execução deve recair sobre o produto de sua alienação. Confira-se o seguinte excerto do acórdão recorrido (e-STJ fls. 222/223): Conquanto afirmando a apelante tratar-se de bem divisível, por haver loteamento de fato, é certo que o imóvel possui matrícula única (fls. 15/21). E, como bem assentado em primeiro grau, pende procedimento preparatório de inquérito civil para apuração de parcelamento clandestino da gleba em que contido o imóvel penhorado (v. fl. 168). Por outro lado, nada demonstra a possibilidade jurídica de divisão do aludido lote. Assim, nada justifica o destaque, como imóvel único, da fração ideal pertencente ao executado. Cabe presumir que se trata de bem juridicamente indivisível e, portanto, preservar a penhora da fração ideal pertencente ao executado, de sorte a que a alienação judicial da coisa se faça em conformidade com o disposto no art. 843 do CPC, com o seguinte enunciado: "Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem". A conclusão a que chegou a Corte estadual prescinde do exame de outras questões apresentadas pela parte, de forma que não há falar em vício de fundamentação. Ademais, para alterar o decidido seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é incabível no especial, por força da Súmula n. 7/STJ. Além disso, não foi impugnado o fundamento de que, nessas condições, a quota-parte do terceiro será garantida da forma prevista no art. 843 do CPC/2015. Aplicável a Súmula n. 283/STF. Referidos óbices impedem o conhecimento do recurso interposto com base tanto na alínea "a" quanto na "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. A agravante insurge-se apenas contra a aplicação da Súmula n. 7/STJ, de forma que os demais fundamentos da decisão encontram-se preclusos. Afirma a agravante que as questões recursais não demandam o reexame de matéria fática. Sem razão, contudo. Conforme exposto, a conclusão a que chegou a Corte de origem decorreu também do exame do acervo fático-probatório dos autos. O TJSP concluiu que o imóvel é indivisível, não tendo sido demonstrada a possibilidade de sua divisão, devendo a alienação seguir o disposto no art. 843 do CPC/2015, segundo o qual a quota-parte do coproprietário alheio à execução deve recair sobre o produto da alienação. Decidir de outro modo implicaria revisão de elementos de fato, o que é incabível no especial, por força da Súmula n. 7/STJ. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.