AREsp 2677718 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência na fundamentação do recurso quanto aos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284 do STF); majoraram-se os honorários em 15% com...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PAU BRASIL; Recorrida: servidora pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Intimação Da Fazenda Pública, Limites De Gastos Com Pessoal (lei De Responsabilidade Fiscal), Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Intimação Da Fazenda Pública Limites De Gastos Com Pessoal (lei De Responsabilidade Fiscal) +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PAU BRASIL

Agravante

servidora pública

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  2. 2 alegada afronta ao interstício mínimo entre intimação pessoal e sessão de julgamento (art. 935 do CPC, conforme alegado)
  3. 3 alegada afronta ao art. 20, III, "b", da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.101/2000) e ao art. 169 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência na fundamentação do recurso quanto aos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284 do STF); majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se