AREsp 2665373 - DECISAO

DECISÃO C uida-se de embargos de declaração opostos por LIGIA CRUZ CARDOSO LAZARI, OVIDIO LAZARI JUNIOR contra decisão de fls. 164/165, que não conheceu do recurso. Em suas razões, sustenta a parte embargante que: A decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial interposto pelos Embargantes sob o fundamento de que houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, aplicando a Súmula 284 do STF. No entanto, a decisão embargada deixou de considerar que, conforme entendimento da Primeira Turma do STJ, é possível admitir recurso especial que alegue violação do artigo 1.029 do CPC sem indicar o inciso violado, desde que as razões recursais demonstrem de forma inequívoca o vício atribuído à decisão recorrida e sua importância para a solução da controvérsia. A Primeira Turma do STJ, no julgamento do EAREsp 1.672.966, estabeleceu que a ausência de indicação expressa do permissivo constitucional pode ser mitigada se a fundamentação recursal demonstrar claramente a hipótese de cabimento do recurso. Este entendimento foi seguido pela ministra Regina Helena Costa, ao admitir recurso especial em situações semelhantes, observando que a omissão na indicação precisa do dispositivo violado não compromete a compreensão da tese jurídica desenvolvida, quando o vício é claramente demonstrado nas razões recursais. .. No presente caso, as razões recursais dos Embargantes expuseram de forma clara e detalhada a controvérsia, de modo que não se pode concluir por qualquer vício derivado da ausência de indicação expressa dos dispositivos violados. A questão a ser tratada era relativa aos benefícios da justiça gratuita, regulado pelos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, matéria sob a qualqualquer operador do direito negaria desconhecimento. .. O entendimento consagrado pela Corte Especial do STJ, e seguido pela Primeira Turma, destaca a necessidade de uma interpretação menos formalista, focada na efetividade da prestação jurisdicional. A mitigação do rigor formal, em homenagem aos princípios mencionados, deve prevalecer para assegurar que as questões relevantes e devidamente fundamentadas sejam analisadas pelo STJ. Neste sentido caminha a jurisprudência da corte cidadã (fls. 168/170). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Conforme consignado expressamente na decisão embargada incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de divergência jurisprudencial. Em outras palavras, para que haja a admissão do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional - necessariamente - deve haver a indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados e, pela alínea "c" do permissivo constitucional, deve haver a indicação precisa de quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, não bastando, para ambos casos, a mera transcrição dos artigos legais. Neste ponto, impende salientar que a parte ora embargante, na petição do recurso especial, menciona genericamente alguns artigos sem, contudo, apontar especificamente se aqueles eram os artigos que considerava violado ou em que medida teria ocorrido a suposta violação. É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.) Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. EMENTA