AREsp 1945338 - ACORDAO

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O agravo interno foi, em parte, conhecido e, nessa extensão, desprovido porque a ANEEL não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a não admitir seu recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), nem poderia sanar tais deficiências no agravo interno por força da preclusão consumativa; quanto ao recurso especial da AMAPARI, o provimento pelo Tribunal afasta a necessidade de manifestação expressa sobre todos os óbices de admissibilidade, pois o exame do mérito traduz a conclusão implícita de admissibilidade.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL; Agravados: AMAPARI ENERGIA S.A E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Omissão No Acórdão, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Omissão No Acórdão +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Agravante

AMAPARI ENERGIA S.A E OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de revolvimento de provas
  3. 3 possibilidade de sanar defeitos do agravo em recurso especial via agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi, em parte, conhecido e, nessa extensão, desprovido porque a ANEEL não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a não admitir seu recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), nem poderia sanar tais deficiências no agravo interno por força da preclusão consumativa; quanto ao recurso especial da AMAPARI, o provimento pelo Tribunal afasta a necessidade de manifestação expressa sobre todos os óbices de admissibilidade, pois o exame do mérito traduz a conclusão implícita de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento