AREsp 2733423 - DECISAO

AREsp 2733423 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de demonstrar de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF), parte das alegações exigia reexame de prova nos autos (incidindo a Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento de normas apontadas (Súmulas 282 e 356/STF); portanto conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 15%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 13/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário)
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de demonstrar de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF), parte das alegações exigia reexame de prova nos autos (incidindo a Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento de normas apontadas (Súmulas 282 e 356/STF); portanto conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.