AREsp 2689066 - DECISAO

AREsp 2689066 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais tidos por violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência do STJ; foi...

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Parties
Recorrente/agravante: NUCLEO ZEN E ESTETICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

NUCLEO ZEN E ESTETICA LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (não indicação precisa de dispositivos legais)
  2. 2 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico
  3. 3 alegação de incidência do Código de Defesa do Consumidor diante de hipossuficiência econômica

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais tidos por violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência do STJ; foi também fixada majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.