AREsp 2479397 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação ao não indicar de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados e explicar de que modo o acórdão recorrido os teria violado ou divergido da jurisprudência, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Ausência De Indicação Do Dispositivo Violado, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Ausência De Indicação Do Dispositivo Violado Deficiência Na Fundamentação Súmula 284/stf Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de indicação clara dos dispositivos de lei federal supostamente violados para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial que atrai a Súmula 284/STF
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação ao não indicar de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados e explicar de que modo o acórdão recorrido os teria violado ou divergido da jurisprudência, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.