AREsp 2541130 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o recurso especial recorrente não indicou de forma clara os dispositivos federais supostamente violados nem expôs com precisão os vícios do acórdão (incidência da Súmula 284/STF), e também deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), tornando inviável a reforma do decisum.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação clara dos dispositivos federais supostamente violados
- 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial
- 3 Não impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o recurso especial recorrente não indicou de forma clara os dispositivos federais supostamente violados nem expôs com precisão os vícios do acórdão (incidência da Súmula 284/STF), e também deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), tornando inviável a reforma do decisum.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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