AREsp 2727930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações recursais eram genéricas e careciam de prequestionamento (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF), a pretensão demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e o dissídio indicado não demonstrou divergência apta a ensejar recurso especial (Súmula 13/STJ), sendo assim prejudicada a admissão do recurso especial; majoraram-se honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 pedido de produção de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações recursais eram genéricas e careciam de prequestionamento (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF), a pretensão demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e o dissídio indicado não demonstrou divergência apta a ensejar recurso especial (Súmula 13/STJ), sendo assim prejudicada a admissão do recurso especial; majoraram-se honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.