AREsp 2722882 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão do contrato bancário
2. 2 alegada necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC
3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por vícios de admissibilidade: as alegações foram genericamente fundamentadas, sem indicação normativa suficiente (incidência da Súmula 284/STF); parte das questões exigiria reexame do conjunto fático-probatório ou produção de prova pericial, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não houve prequestionamento de dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF), além de inexistir dissídio jurisprudencial demonstrado perante o Tribunal recorrido (Súmula 13/STJ). Em razão disso o recurso não foi conhecido e foram majorados honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.