AREsp 2697199 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais foram genéricas ou não prequestionadas, faltando indicação precisa de como dispositivos federais teriam sido violados (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF), e porque parte das pretensões exigiria reexame de prova...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Prova Pericial Contábil, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +5 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade da taxa de juros (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais foram genéricas ou não prequestionadas, faltando indicação precisa de como dispositivos federais teriam sido violados (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF), e porque parte das pretensões exigiria reexame de prova fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, eventual dissídio apontado entre acórdãos do mesmo tribunal não funda recurso especial (Súmula 13/STJ). Por tais razões, não se conheceu do Recurso Especial e foram majorados honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.