AREsp 2625624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento (aplicação, por analogia, das Súmulas 284, 282 e 356 do STF), e porque a pretensão exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e a alegada divergência referia-se a acórdão do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); ademais, o Tribunal de origem considerou desnecessária a perícia por se tratar de questões de direito e haver elementos documentais suficientes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento (aplicação, por analogia, das Súmulas 284, 282 e 356 do STF), e porque a pretensão exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e a alegada divergência referia-se a acórdão do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); ademais, o Tribunal de origem considerou desnecessária a perícia por se tratar de questões de direito e haver elementos documentais suficientes.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.