AREsp 2729378 - DECISAO

AREsp 2729378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos legais e de dissídio jurisprudencial foram genericamente formuladas ou desconexas, atraindo a Súmula 284/STF; ausente prequestionamento de dispositivos, aplicam-se as Súmulas 282 e 356/STF; a pretensão que...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Honorários De Advogado
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Prova Pericial Contábil Reexame De Prova (súmula 7/stj) Súmula 284/stf +5 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comando normativo suficiente para demonstração de violação do art. 421 do CC
  2. 2 necessidade ou não de prova pericial contábil
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos legais e de dissídio jurisprudencial foram genericamente formuladas ou desconexas, atraindo a Súmula 284/STF; ausente prequestionamento de dispositivos, aplicam-se as Súmulas 282 e 356/STF; a pretensão que exigiria reexame do acervo probatório é vedada ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; e divergência entre julgados do próprio tribunal não configura paradigma apto (Súmula 13/STJ). Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial