AREsp 2703284 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
2. 2 necessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade de juros
3. 3 alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e adequada a ofensa a dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF), parte das pretensões exigiria reexame de prova ou fatos (Súmula 7/STJ) e a alegada discrepância jurisprudencial não se comprovou por meio de precedentes de tribunais diversos, sendo inaplicável paradigma do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
• Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...