AREsp 2512863 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque os agravantes não refutaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e tampouco demonstraram, nos termos exigidos pela Súmula n. 7, premissa fática delineada que, revalorizada, permitiria a absolvição, de modo que não foram afastados os óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: DANIEL DE CARVALHO VILIELA; Agravante: LUCAS DE CARVALHO VILLELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Negaram provimento ao agravo regimental, por unanimidade.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Reexame De Provas, Sigilo Telefônico
Processo Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Reexame De Provas Sigilo Telefônico

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Parties

DANIEL DE CARVALHO VILIELA

Agravante

LUCAS DE CARVALHO VILLELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 necessidade de indicação de premissa fática delineada e admitida pelo tribunal a quo que, se revalorizada, permitiria a absolvição

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os agravantes não refutaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e tampouco demonstraram, nos termos exigidos pela Súmula n. 7, premissa fática delineada que, revalorizada, permitiria a absolvição, de modo que não foram afastados os óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo regimental, por unanimidade.

Orders

  • Negaram provimento ao agravo regimental, por unanimidade.