AREsp 2729367 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, a decisão de inadmissibilidade é indivisível e exige impugnação integral; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, com observância do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADELAIDE DE LOURDES PEREIRA MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

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Parties

ADELAIDE DE LOURDES PEREIRA MARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento do agravo em recurso especial diante de fundamentos múltiplos de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação de súmulas e instrução normativa como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, a decisão de inadmissibilidade é indivisível e exige impugnação integral; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, com observância do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.