AREsp 2704334 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO POR TERCEIRO NÃO INSCRITO NO CRECI. MULTA. NÃO CABIMENTO. CONTRAVENÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. Qu anto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 2º da Lei n.º 6.530/1978, no que concerne à necessidade de reconhecer que a autarquia tem o poder-dever de fiscalizar o exercício ilegal da profissão, pois sua competência foi fixada em razão do exercício material da atividade de intermediação imobiliária, atuando, quanto aos não filiados, na função de poder de polícia, lavrando os autos de infração em relação a estes, que é o presente caso. Aduz a seguinte argumentação: 24. Em um primeiro momento, preocupa-se este Conselho-Recorrente em esclarecer que as leis federais específicas, as quais regulam a matéria, definem não só a atuação do(a) corretor(a) de imóveis, como também disciplinam o sistema de transação imobiliária do país, elucidando, assim, a necessidade de existência deste profissional no âmbito das intermediações de bens imóveis. 25. Com efeito, a Constituição da República prescreve que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas qualificações profissionais que a lei estabelecer (artigo 5º, inciso XIII). A regra, então, é a liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão, cumprindo à lei estabelecer exigências para determinadas atividades, quando se mostrarem necessárias para preservação do interesse da coletividade. 26. É o caso do exercício da profissão de corretor de imóveis, que está submetido a um regime jurídico específico, no qual o Conselho Federal e os Conselhos Regionais são entidades de disciplina e fiscalização (artigo 5º da Lei Federal n.º 6.530/78). 27. Vale ressaltar que esse diploma legal especificou que aos corretores de imóveis compete exercer a "intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis" e a consultoria "quanto à comercialização imobiliária" (artigo 3º). Ainda, segundo a lei federal de regência, ao Conselho Federal (COFECI) compete, entre outros, "baixar normas de ética profissional" (artigo 16, inciso V) e "fixar as multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais" (artigo 16, inciso VII) e aos Conselhos Regionais incumbe, entre outros, aplicar aos "corretores de imóveis" às sanções disciplinares previstas na lei. 28. Entendemos, assim, que o texto legal fixou a competência normativa e disciplinar do COFECI e dos CRECIs em razão do exercício material da atividade de intermediação imobiliária e não em razão da qualidade pessoal dos inscritos em seus quadros, uma vez que a expressão "corretores de imóveis" corresponde, na dicção legal, a todo exercício de atividade de intermediação imobiliária com cunho profissional (artigo 3º). 29. A propósito, o próprio Superior Tribunal de Justiça possui precedente 4 em situação similar (bibliotecário), no qual concluiu da seguinte maneira: .. 30. Diante desse panorama, a legislação federal que rege a profissão de corretor(a) de imóveis define não apenas sua atuação, como também disciplina o sistema de transação imobiliária do país, elucidando, assim, a necessidade de existência deste profissional no âmbito das intermediações de bens imóveis. 31. Nesse contexto, este Conselho-Recorrente efetua, cotidianamente, diligências fiscais na capital e em todo o interior do Estado, por meio de seus analistas de conformidade, visando coibir condutas tidas como faltosas dos profissionais da área imobiliária e verificar a prática do exercício da profissão em desconformidade com a lei. 32. A função institucional do CRECI da 2ª Região, conforme já enfatizado, é fiscalizar a profissão/atividade de corretor(a) de imóveis por meio do poder disciplinar administrativo, sendo tal aos seus filiados. Quanto aos exercentes ilegais da profissão, destaca-se que os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis agem na função de poder de polícia, lavrando os autos de infração em relação a estes. 33. Assim, constitui atribuição desta autarquia federal o poder-dever de inspecionar os(as) corretor(as) inscritas e fiscalizar o exercício ilegal da profissão. 34. Além disso, o CRECI da 2ª Região, na qualidade de entidade da Administração Pública indireta, deve obediência ao princípio da legalidade, só podendo atuar dentro dos limites previstos no ordenamento legal, respeitando, também, os estritos comandos da lei que o criou, decretos e nas resoluções emanadas pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis - COFECI, ao qual se encontra vinculado. 35. Por isso, os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (CRECIs) das várias jurisdições são constituídos em autarquia federal, com a atribuição legal de fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de corretor de imóveis, consoante o disposto no artigo 5.º, da Lei Federal 6.530/78, que deu nova regulamentação à profissão, assim como nos artigos 6.º e 16, inciso III, do Decreto Federal 81.871/78, que detalhou a referida lei. 36. Diante dessas premissas, a repreensão para aqueles que exercem ilegalmente os atos privativos da profissão, pelo desatendimento à Lei Federal nº 6.530/78, ao Código de Ética e demais normas de regência baixadas pelo COFECI, será feita através de processo administrativo disciplinar ou não-disciplinar proveniente do auto de infração ou termo de representação, que elucidam a tipificação legal, consoante disposição do artigo 2.º, da Resolução COFECI 146/82, que aprovou o Código de Processo Disciplinar - CPD e no artigo 16, inciso XII, do Decreto 81.871/78. 37. Com base nisso, cumpre enfatizar que a punição para aqueles que exercem ilegalmente os atos privativos da profissão, pelo desatendimento ao Código de Ética e demais normas de regência baixadas pelo Conselho Federal - COFECI, será feita através de processo disciplinar proveniente do auto de infração ou termo de representação, que elucidam a tipificação legal. III. b. Processo Administrativo (PA) nº 2017/004205. Legalidade. Violar obrigação legal concernente ao exercício profissional. Anúncio publicitário irregular. Infração ético-disciplinar. 38. No caso concreto em discussão, a Recorrida cometeu infração ético-disciplinar, qual seja, realizar intermediação imobiliária sem estar para isso credenciada, a partir da veiculação de anúncio publicitário irregular em rede social, indo de encontro ao que preceitua a legislação específica sobre o tema. 39. Valendo-se disso, o Recorrente busca se eximir de seus deveres legais enquanto inscrito neste Conselho-Recorrente, no que tange à sanção pecuniária equivalente a três anuidades, contrariando as normas previstas da Lei Federal n.º 6.530/78, bem como do Decreto Federal n.º 81.871/78, que regulamentou aquela lei. 40. Durante o andamento processual, os argumentos apresentados pela Recorrida não refletem a descrição dos fatos e os motivos exarados nos autos de constatação e infração, corroborados pelas decisões emanadas por esta autarquia federal ao longo dos procedimentos administrativos, não sendo necessários maiores delongas a essa altura do processo sobre a veracidade dos fatos, pois o Recorrente foi autuado pela existência de placa irregular em local público. 41. Logo, diante de tais fundamentos e amparado nas cópias carreadas ao processo, os atos administrativos questionados foram realizados com a estrita observância aos princípios que regem a atividade pública, de modo que a conclusão administrativa de que o Recorrida exerceu intermediação imobiliária está suficientemente motivada, razão pela qual não há que se falar em ilegalidade da reprimenda aplicada, e, portanto, não há como acolher as pretensões formuladas na apelação interposta. (fls. 482-4885). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. .. (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. .. 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Tal conduta não está sujeita à multa pela autarquia, mas, sim, eventualmente, à pena pelo exercício irregular da profissão, nos termos do artigo 47 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688/41) (fls. 472). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Por fim, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA