REsp 2162142 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por AFONSO SIMÃO DE FREITAS e JACINTA MARIA DE FÁTIMA FREITAS, fundamentado, exclusivamente, na alínea "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/SP. Recurso especial interposto em: 22/3/2024. Concluso ao gabinete em: 9/8/2024. Ação: de rescisão de contrato c/c restituição de valores, indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada pelos recorrentes em face da S. SILVA & CIA LTDA. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para (i) decretar a rescisão do contrato entabulado entre as partes, com a consequente condenação da ré (ii) ao reembolso de 100% (cem por cento) dos valores comprovadamente pagos pela parte autora, inclusive de corretagem; (iii) ao pagamento em favor da parte autora, a título de indenização por lucros cessantes, do valor de 0,5 % do valor atualizado do contrato, por mês de atraso; e (iv) ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por dano moral. Acórdão: deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela recorrida, nos termos da seguinte ementa: Apelação. Compra e venda. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Danos morais e materiais. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Parcial cabimento. Preliminar de prescrição. Inocorrência. Anterior ação que interrompeu o prazo decenal, aplicável à espécie. Entendimento com precedente do STJ. Aplicabilidade. Interesse de agir e ilegitimidade passiva. Preliminares que se confundem com o mérito. Rescisão por culpa da vendedora. Lote sem edificação. Alteração, após a aquisição, de lei de zoneamento, editada pela municipalidade, que restringiu a área do lote apenas para fins industriais e área de preservação permanente. Questão administrativa que não pode ser transferida à responsabilidade do comprador/consumidor. Inadimplemento contratual da vendedora. Reconhecimento. Indenização por lucro cessante a favor do comprador. Descabimento. Aquisição de lote sem edificação, que não permitia imediata exploração econômica. Afastamento dessa condenação imposta à vendedora. Juros de mora que se contam da citação. Necessidade. Acolhimento, também, dessa insurgência. Danos morais. Caso peculiar. Cabimento. Aquisição de longa data, de imóvel que nunca pode ser usufruído. Aborrecimento extraordinário passível de indenização. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. Recurso especial: aponta violação à Súmula 162 do TJ/SP, segundo a qual "descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio" (e-STJ fl. 1193). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal A parte recorrente aponta suposta violação à Súmula 162 do TJ/SP. Entretanto, a interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/88. Nesse sentido: EDcl no REsp 1.726.563/SP, Segunda Seção, DJe 27/9/2019; REsp 1.979.120/SP, 3ª Turma, DJe 13/5/2022; AgInt no REsp 1.232.631/RJ, 4ª Turma, DJe 24/6/2022; AgInt no REsp 1.878.129/RS, 4ª Turma, DJe 8/4/2022. Logo, quanto ao ponto, o recurso não merece ser admitido. - Da divergência jurisprudencial Ademais, a falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial. Nesse sentido: Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.711.630/SC, 4ª Turma, DJe 18/8/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1.881.812/SP, 3ª Turma, DJe 28/5/2021; e AgInt no REsp 1.905.503/AM, 3ª Turma, DJe 25/3/2021. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, "a", do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro em R$ 500,00 (quinhentos reais) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE SÚMULA, DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE QUALQUER ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO CABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores, indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/88. 3. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 4. Recurso especial não conhecido.