EAREsp 2652438 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do RISTJ e da Súmula 182/STJ e da jurisprudência do Tribunal, o agravo interno é incabível, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: OLENKA MARCAS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OLENKA MARCAS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ
  3. 3 caráter indivisível da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do RISTJ e da Súmula 182/STJ e da jurisprudência do Tribunal, o agravo interno é incabível, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que aplicou a Súmula n. 182/STJ.