AREsp 2538708 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (que aplicou as Súmulas n. 7 e 83/STJ), tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e justificando a incidência da Súmula n....

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Parties
Agravante: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmulas N. 7 E 83/stj
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmulas N. 7 E 83/stj

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Parties

CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer de agravo interno em agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (que aplicou as Súmulas n. 7 e 83/STJ), tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e justificando a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ