AREsp 2580177 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não rebateu a incidência das Súmulas nº 7 e 518/STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Multa Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 518/stj Preclusão Princípio Da Dialeticidade Multa Art. 1.021, § 4º, Do CPC

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ exige demonstração de que a apreciação pelo STJ não demandaria reexame fático-probatório
  3. 3 preclusão do tema quando há ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não rebateu a incidência das Súmulas nº 7 e 518/STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno