AREsp 2714793 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HAPVIDA ASSISÊENCIA MÉDICA S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula n. 83 do STJ. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. No agravo em recurso especial, alegou que não seria caso de reexame de prova, mas tão somente a aplicação da norma legal, violada pelo acórdão recorrido, não cabendo não sendo hipótese de aplicação da Súmula n. 7 do STJ. Pontua o seguinte (fl. 264): O nobre relator aponta que o teor do recurso denegado não poderia ser conhecido, tendo em vista que "o quadro fático delineado na origem, inalterável em recurso especial (Súmula n. 7/STJ), demonstra que a internação domiciliar foi recomendada, atraindo o óbice da Súmula n. 83/STJ", pelo que incidiria a Súmula em liça. Aduz que não se aplica a Súmula n. 83 do STJ no caso em questão, tendo em vista que ficou demonstrado que o acórdão recorrido não está "no sentido da jurisprudência" sobre o tema no STJ, que é favorável à operadora. Por fim, requer que seja dado provimento ao recurso e julgada improcedente a demanda. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 83 do STJ, por esta em conformidade a jurisprudência do STJ, no sentido de que " .. os planos de saúde possuem o dever de cobertura de antineoplásicos orais utilizados em tratamento contra o câncer, independentemente do uso off label"(AgInt n o AREspn. 2.544.252/PB, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024,DJe de 16/5/2024). Nas razões recursais, porém, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação recursal com base na incidência da Súmula n. 83 do STJ, pois restringiu-se a afirmar a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, óbice que nem sequer fora aplicado para inadmissão do recurso especial, e, quanto à incidência da Súmula 83 do STJ, limitou-se a afirmar que o recurso não foi admitido, tendo em vista "o quadro fático delineado na origem, inalterável em recurso especial (Súmula n. 7/STJ), demonstra que a internação domiciliar foi recomendada, atraindo o óbice da Súmula n. 83/STJ", apontando, portanto, razão dissociada da demanda, além de aduzir que STJ a jurisprudência sobre o tema é favorável à operadora. Desse modo, a argumentação constante do agravo em recurso especial não constitui impugnação específica da aplicação da Súmula n. 83 do STJ, pois, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial é inaplicável ao caso ou foi superado pela jurisprudência desta Corte, colacionando-se precedentes contemporâneos ou supervenientes, ou de que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da referida súmula, o que não foi feito pela parte agravante. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.072.074/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 2/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.475.222/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe de 30/10/2019; AgInt no AREsp n. 1.999.923/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 26/9/2022. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA