AREsp 2660505 - DECISAO

AREsp 2660505 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incluindo a necessidade de reexame de matéria fática - Súmula 7/STJ e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Município de Embu das Artes; Decisão Agravada: Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prescrição, Efeito Interruptivo Da Citação, Retroatividade Da Citação, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 219, § 1º Do Cpc/73, Art. 8º, § 2º Da Lei Nº 6.830/80
Direito Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Prescrição Efeito Interruptivo Da Citação Retroatividade Da Citação Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Embu das Artes

Agravante

Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ diante da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 retroatividade do efeito interruptivo da citação para a data do ajuizamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incluindo a necessidade de reexame de matéria fática - Súmula 7/STJ e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre a não retroatividade da prescrição quando a demora na citação é imputável ao Fisco), não tendo demonstrado julgados contemporâneos ou supervenientes em sentido diverso, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se