AREsp 2687938 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial
2. 2 Aplicação das súmulas 211/STJ, 284/STF e 7/STJ na decisão de não admissão
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que decorre dos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RI/STJ e da jurisprudência consolidada; assim, mantêm-se as conclusões relativas à incidência das súmulas 211/STJ, 284/STF e 7/STJ. Além disso, foi determinada a majoração de honorários em 10% caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).