AREsp 2649736 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal alegadamente violados (incidência da Súmula 284/STF); adicionalmente, as questões relativas à adequação e ao valor da...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Multa Administrativa Proporcionalidade E Razoabilidade +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAJAÍ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da multa administrativa sem reexame factual (Súmula 7/STJ)
  3. 3 competência do PROCON para aplicar multas em matéria consumerista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal alegadamente violados (incidência da Súmula 284/STF); adicionalmente, as questões relativas à adequação e ao valor da multa administrativa não puderam ser revistas sem o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.