AREsp 2525631 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal objeto de suposta divergência, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, e porque não estavam presentes os requisitos que autorizariam a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.; Recorrente: QRTZ 5 INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Da Presidência Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Preclusão

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.

Recorrente

QRTZ 5 INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Da Presidência Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 incabibilidade automática da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015
  3. 3 limites do reexame fático perante o STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal objeto de suposta divergência, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, e porque não estavam presentes os requisitos que autorizariam a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no caso concreto