AREsp 2383553 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente, impedindo a compreensão exata da controvérsia (Súmula 284/STF por analogia); a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre suficiência dos documentos demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrada similitude fática necessária à comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CIDACAR INTERMEDIAÇÕES LTDA.; Agravante: HUMBERTO CARLOS CHAHIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, Competência Para Apreciar Matéria Constitucional
Processo Civil Execução Direito Civil Direito Constitucional Cédula De Crédito Bancário Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

CIDACAR INTERMEDIAÇÕES LTDA.

Agravante

HUMBERTO CARLOS CHAHIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (impossibilidade de exata compreensão da controvérsia)
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inexistência de demonstração de similitude fática para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente, impedindo a compreensão exata da controvérsia (Súmula 284/STF por analogia); a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre suficiência dos documentos demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrada similitude fática necessária à comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos