AREsp 2642283 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou de forma clara e objetiva o dispositivo de lei federal cuja violação autoriza o recurso especial, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; também foi mantido o entendimento de que não se pode admitir inovação recursal em agravo interno e de que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 é inaplicável na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inovação Recursal, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Preclusão, Controle De Fundamentação
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Inovação Recursal Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Preclusão Controle De Fundamentação

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou de forma clara e objetiva o dispositivo de lei federal cuja violação autoriza o recurso especial, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; também foi mantido o entendimento de que não se pode admitir inovação recursal em agravo interno e de que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 é inaplicável na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.