AREsp 2402228 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões apresentadas são genéricas e insuficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando especificamente por que não seriam aplicáveis os óbices sumulares (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ) e não cumprindo os requisitos formais para...

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Parties
Agravante/recorrente: NATHALINO BINOTTI E OUTROS; Parte Mencionada/recorrente Em Outro Recurso: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prova E Reexame De Fatos, Requisitos Do Art. 1.029, §1º Do CPC E Art. 255, §1º Do RISTJ, Prescrição, Recursos Repetitivos (tema 905/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo (referente a Proventos De Aposentadoria) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prova E Reexame De Fatos Requisitos Do Art. 1.029, §1º Do CPC E Art. 255, §1º Do RISTJ Prescrição +2 more

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Parties

NATHALINO BINOTTI E OUTROS

Agravante/recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Mencionada/recorrente Em Outro Recurso

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve fundamentação específica apta a afastar a incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 se o recurso especial/agravo observou os requisitos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ quanto à demonstração de divergência
  3. 3 aplicabilidade de impedimentos sumulares (Súmula 7 e Súmula 182)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões apresentadas são genéricas e insuficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando especificamente por que não seriam aplicáveis os óbices sumulares (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ) e não cumprindo os requisitos formais para demonstrar divergência conforme art.1.029, §1º do CPC e art.255, §1º do RISTJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • maioro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo