AREsp 2741069 - DECISAO

AREsp 2741069 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de indicação clara e específica dos dispositivos federais tidos como violados nas razões do recurso especial, aplicou-se a Súmula 284/STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Marthon Antonio Magalhaes; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tráfico De Drogas, Porte De Munições, Uso De Documento Falso
Penal Processo Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Tráfico De Drogas Porte De Munições Uso De Documento Falso

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Parties

Marthon Antonio Magalhaes

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal tidos como violados
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF devido à fundamentação deficiente
  3. 3 impossibilidade de suprir deficiência de fundamentação por esforço hermenêutico do relator

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de indicação clara e específica dos dispositivos federais tidos como violados nas razões do recurso especial, aplicou-se a Súmula 284/STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.