AREsp 2692927 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por ausência de prequestionamento das matérias (incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a apreciação das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

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Parties
Agravante: TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Levantamento De Valores Depositados, Execução, Boa Fé Processual
Previdência Privada Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Levantamento De Valores Depositados Execução +1 more

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Parties

TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 5º e 7º do CPC (boa-fé e paridade de tratamento)
  2. 2 alegação de violação ao art. 520, IV, do CPC
  3. 3 necessidade de caução idônea e suficiente para levantamento de valores em execução provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por ausência de prequestionamento das matérias (incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a apreciação das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.