AREsp 2713553 - DECISAO

AREsp 2713553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem forneceu fundamentação suficiente (afastando negativa de prestação jurisdicional), a matéria relativa à apuração dos lucros cessantes e à coisa julgada demandaria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão regional corretamente determinou nova perícia para limitar o período dos lucros cessantes em razão da depreciação completa do bem.

Parties
Recorrente: BALTAZAR LUIZ DE MELO; Recorrente: GERALDO LUIZ DE MELO; Recorrido: AILON VIEIRA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Lucros Cessantes, Depreciação Do Bem, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração
Processo Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Admissibilidade Do Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Súmula 7/stj Lucros Cessantes +3 more

Case Brief

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Parties

BALTAZAR LUIZ DE MELO

Recorrente

GERALDO LUIZ DE MELO

Recorrente

AILON VIEIRA DINIZ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegada violação da coisa julgada quanto ao quantum, período e forma de atualização dos lucros cessantes
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem forneceu fundamentação suficiente (afastando negativa de prestação jurisdicional), a matéria relativa à apuração dos lucros cessantes e à coisa julgada demandaria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão regional corretamente determinou nova perícia para limitar o período dos lucros cessantes em razão da depreciação completa do bem.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto nos termos do art. 1.042 do CPC/2015
  • Não conhece-se do recurso especial