AREsp 2641902 - DECISAO

AREsp 2641902 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 83/STJ, sendo exigida a impugnação específica pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pela jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Repercussão Geral (tema 395)
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Repercussão Geral (tema 395)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 impossibilidade de aferição de sucumbência e honorários em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 83/STJ, sendo exigida a impugnação específica pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pela jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).