AREsp 2663456 - DECISAO

AREsp 2663456 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não refutou analiticamente todos os fundamentos da decisão agravada, empregou indicação genérica de violação de lei (atraindo Súmula 284 do STF) e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que também atrai a Súmula 182 do STJ; assim, falta essencial de fundamentação recursal e violação do princípio da dialeticidade.

Parties
Recorrente: NAILTON DE JESUS LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do reclamo (agravo não conhecido).
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

NAILTON DE JESUS LISBOA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial
  2. 2 uso genérico de expressão 'e seguintes' e menção genérica a preceitos legais atraindo Súmula 284 do STF
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não refutou analiticamente todos os fundamentos da decisão agravada, empregou indicação genérica de violação de lei (atraindo Súmula 284 do STF) e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que também atrai a Súmula 182 do STJ; assim, falta essencial de fundamentação recursal e violação do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do reclamo (agravo não conhecido).

Orders

  • Não conheço do reclamo.
  • Publique-se.