AREsp 2687851 - DECISAO

AREsp 2687851 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (foram apontadas na decisão agravada incidências das Súmulas 282/STF, 356/STF, 126/STJ, 283/STF, 280/STF e Súmula 7/STJ), sendo indispensável a impugnação específica conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e conforme entendimento consolidado desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (decisão De Não Admissão)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados anteriormente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (foram apontadas na decisão agravada incidências das Súmulas 282/STF, 356/STF, 126/STJ, 283/STF, 280/STF e Súmula 7/STJ), sendo indispensável a impugnação específica conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e conforme entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).