AREsp 2702502 - DECISAO

AREsp 2702502 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Recorrente: FABIO LUIS DE ALMEIDA CORREIA DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

FABIO LUIS DE ALMEIDA CORREIA DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 386, VII, do CPP e 29, §1º, do CP
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.