AREsp 2635589 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. EMENTA

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: RICARDO GONZAGA BATISTA agrava da decisão de fls. 2.028-2.029, proferida pela Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182 do STJ. Neste regimental, a defesa aduz, em síntese, que as razões do recurso especial trataram "de forma pormenorizada a afronta ao art. 619 do CPP". Ressalta que "a ausência de enfrentamento das teses recursais encontra-se delimitado no acórdão e na sentença, não havendo de se falar em necessidade de reanálise do arcabouço fático probatório"(fl. 2.037). Postula, assim, a reconsideração da decisão ou a submissão do feito ao julgamento colegiado, a fim de que seja conhecido e provido o especial. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O ESPECIAL NÃO COMBATIDOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravante deixou de infirmar, de forma específica, os fundamentos para o não conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual este agravo regimental também não comporta acolhimento, consoante o entendimento enunciado na Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): O agravo em recurso especial tem como objetivo atacar todos os óbices apontados pelo Tribunal a quo ao inadmitir o recurso especial. Em obediência ao princípio da dialeticidade, a impugnação não pode ser genérica. Ademais, "a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, de modo que se o Agravante deixa de impugnar adequadamente qualquer um dos fundamentos de inadmissão, torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial em sua integralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.785.474/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 3/5/2021). Deveras: .. o entendimento pacífico desta Corte é o da imprescindibilidade da impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sejam eles autonômos ou não, "pois não existe identidade entre a lógica da Súmula n. 182 do STJ e a da Súmula n. 283 do STF, uma vez que o conhecimento, ainda que parcial, do agravo em especial, obriga a Corte a conhecer de todos os fundamentos do especial, inclusive os não impugnados de modo específico" (AgRg no AREsp n. 68.639/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/2/2012). (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.413.506/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 27/6/2019) No caso, a Corte de origem inadmitiu a pretensão com fulcro nas Súmulas n. 7 do STJ, 282 e 284 do STF e na ausência de violação do art. 619 do CPP. A Presidência desta Corte Superior não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 2.028-2.029), por aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Conforme se observa nas razões do regimental, o recorrente não rebateu a contento, como seria de rigor, os fundamentos da decisão impugnada, que não conheceu do recurso especial. De fato, no agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, não houve impugnação direta a não violação do art. 619 do CPP. Acrescento que também não houve fundamentação clara, específica e pormenorizada a respeito da desnecessidade de se adentrar no acervo fático-probatório dos autos para alterar o entendimento da instância de origem. Na verdade, a parte apenas fez afirmações genéricas, insuficientes para superar o óbice processual. Para a impugnação da Súmula n. 7 do STJ, seria imprescindível que o agravante individualizasse, de forma específica e fundamentada, a desnecessidade de revolvimento subjetivo do conjunto fático e probatório, de modo a indicar as provas transcritas e reconhecidas no aresto recorrido, suficientes para o acolhimento de suas alegações, o que não ocorreu. Somado a isso, no tocante ao óbice processual n. 284 do STF, era indispensável que o agravante comprovasse a divergência jurisprudencial suscitada, promovendo o adequado cotejo analítico, com a exposição da similitude fática, requisito não preenchido. Nesse sentido, já se manifestou esta Corte (AgRg no AREsp n. 2.104.774/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe de 16/8/2022). Aliás, neste regimental, verifico também o mesmo vício, porquanto a defesa não rebate o único fundamento da decisão atacada, visto não demonstrar que o agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial haveria combatido a totalidade dos motivos apontados para negar seguimento ao pleito, apenas repete toda a argumentação já empregada no recurso anterior. Portanto, correta a decisão agravada, pois, verificado que o agravante deixou de impugnar os fundamentos da inadm issão do recurs o especial, incide o enunciado sumular n. 182 do STJ. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.