AREsp 2690769 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

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Parties
Agravante: NATANAEL SOARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Julgamento Antecipado Do Mérito, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Julgamento Antecipado Do Mérito Reexame De Prova

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Parties

NATANAEL SOARES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.