AREsp 2649786 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não apresentando indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que incide a Súmula 182 do STJ e mantém-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (decisão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (decisão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não apresentando indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que incide a Súmula 182 do STJ e mantém-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial