AREsp 2539770 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do CPC, e tampouco demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de...

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Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno e mantenho a decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas n.º 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do CPC, e tampouco demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos (Súmula 7/STJ), devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno e mantenho a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.