AREsp 2532416 - ACORDAO

AREsp 2532416 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em violação ao dever de dialeticidade, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas (182 Do Stj; 7 Do Stj; 282 Do Stf; 123 Do Stj)
Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmulas (182 Do Stj; 7 Do Stj; 282 Do Stf; 123 Do Stj)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade como requisito recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em violação ao dever de dialeticidade, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.