AREsp 2717262 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, permanecendo inerte quanto à incidência da Súmula 284/STF, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, levando ao não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Tocantins; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Tribunal de Justiça daquele Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Universitária, Omissão (art. 1.022, II, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Teoria Do Fato Consumado Autonomia Universitária +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça daquele Estado

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ em relação à inaplicabilidade da teoria do fato consumado
  2. 2 matéria de matriz constitucional (autonomia universitária) não subsidiável por recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação específica das omissões

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, permanecendo inerte quanto à incidência da Súmula 284/STF, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, levando ao não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.