AREsp 2692315 - DECISAO

AREsp 2692315 - DECISAO

Por não haver demonstração clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados nem efetiva demonstração da contrariedade às decisões recorridas, aplicou-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência correlata, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELTA ASSESSORIA E FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cláusula De Fidelidade, Multa Contratual
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Cláusula De Fidelidade Multa Contratual

Case Brief

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Parties

ELTA ASSESSORIA E FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da indicação de dispositivos de lei federal
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 alegada ofensa à Lei 8.078/1990

Ratio Decidendi

Por não haver demonstração clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados nem efetiva demonstração da contrariedade às decisões recorridas, aplicou-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência correlata, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.