REsp 2119079 - ACORDAO

REsp 2119079 - ACORDAO

O agravo interno foi negado e o recurso especial não conhecido porque as razões recursais não indicaram de forma clara, precisa e específica os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, aplica-se a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 não indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado e o recurso especial não conhecido porque as razões recursais não indicaram de forma clara, precisa e específica os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, aplica-se a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (incidência da Súmula 284/STF)