AREsp 2707580 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, tendo apresentado apenas fundamentação constitucional, e é pacífico no STJ que o Recurso Especial não é via adequada para discutir matéria constitucional, competindo tal exame ao STF; assim, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Foi determinada, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FELIPE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Incabimento Do Recurso Especial Por Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Incabimento Do Recurso Especial Por Matéria Constitucional Honorários Advocatícios

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Parties

FELIPE PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é cabível para discutir violação de norma constitucional
  2. 2 Se a ausência de indicação de dispositivos legais federais torna o recurso especial inadmissível
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, tendo apresentado apenas fundamentação constitucional, e é pacífico no STJ que o Recurso Especial não é via adequada para discutir matéria constitucional, competindo tal exame ao STF; assim, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Foi determinada, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.