AREsp 2708363 - DECISAO

AREsp 2708363 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais para fundar o recurso especial, limitando-se a invocar preceitos constitucionais, matéria que não cabe ao STJ examinar no recurso especial, conforme art. 102, III, CF e jurisprudência do Tribunal; determinou-se, ainda, a...

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Parties
Agravante: IZABEL GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

IZABEL GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 incabimento do recurso especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais para fundar o recurso especial, limitando-se a invocar preceitos constitucionais, matéria que não cabe ao STJ examinar no recurso especial, conforme art. 102, III, CF e jurisprudência do Tribunal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.